04 novembro

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Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR

Postado por iguana

em STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o curso de mandado de segurança, em trâmite na Justiça Federal, em que o Município de Limeira (SP) pleiteia a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pela municipalidade a terceiros no fornecimento de bens e serviços, independentemente da natureza da relação jurídica que tenha originado a obrigação. A liminar foi deferida pelo ministro na Reclamação (RCL) 37484, ajuizada pela União. O ministro Fachin observa que a controvérsia relativa à titularidade (se do município ou da União) do imposto de renda incidente sobre valores...

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04 novembro

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Comissão de Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho inicia atividades

Postado por iguana

em OABRS

A Comissão Ampla de Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho realizou a primeira reunião nesta segunda-feira (4), na sede da OAB Nacional. O ex-presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, declarou oficialmente abertas as atividades do colegiado que tem como coordenadores o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício Gonçalves; e seus membros Nilton Correia e Marthius Sávio.A comissão formada por representantes da advocacia, magistratura, procuradores do trabalho e professores universitários fará a análise e o estudo de mudanças realizadas na legislação trabalhista e dos impactos gerados com a reforma trabalhista e com a extinção do Ministério do...

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04 novembro

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OAB debate liberdade artística em audiência pública no STF

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em OABRS

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou de audiência pública no Supremo Tribunal Federal para debater a liberdade de expressão artística. A corte vai julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.919/2019, da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema.O propositor diz que a norma representa uma espécie de censura ao cinema brasileiro, ao diminuir, por meio de decreto, a representação da sociedade civil no conselho e garantir a maioria para o Governo na...

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04 novembro

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Audiência pública: representantes do Poder Executivo defendem alteração da estrutura do Conselho Superior do Cinema

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em STF

Dando início à sequência das exposições da audiência pública convocada pela ministra Cármen Lúcia para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, representantes do Poder Executivo apresentaram seus pontos sobre o Decreto 9.919/2019 da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. O secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República e do Conselho Superior de Cinema, José Vicente Santini, sustentou que a retirada do Conselho Nacional de Cinema da estrutura da Agencia Nacional de Cinema (Ancine) e sua inserção na estrutura administrativa da Casa Civil restabeleceu o modelo de organização...

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04 novembro

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Ministra Cármen Lúcia abre audiência pública sobre liberdade de expressão, artística, cultural e de comunicação

Postado por iguana

em STF

A ministra Cármen Lúcia abriu, no início da tarde desta segunda-feira (4), a audiência pública que vai subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.919/2019, da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. Esta é a 27ª audiência pública realizada pelo STF. Ao abrir a audiência, a ministra enfatizou que o objetivo não é debater a censura no cinema. "Censura não se debate, censura se combate", afirmou. Cármen Lúcia assinalou que o Brasil venceu os tempos em que não era permitido pensar, produzir ou criar livremente....

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04 novembro

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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADI sobre legitimidade de autoridade policial para celebrar acordo de colaboração

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em STF

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade jurídica da autoridade policial para celebrar acordo de colaboração premiada no curso de investigação criminal. Neste julgamento, o Plenário do STF, por maioria de votos, posicionou-se pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada). - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello Leia mais: 20/06/2018 - STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada Source: STF...

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04 novembro

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Ação contesta lei do ES sobre convocação de militares da reserva para serviços de segurança privada

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em STF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 617/2012, do Espírito Santo, que institui a convocação voluntária de militares da reserva para desempenhar atividades remuneradas de segurança de natureza policial ou militar. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6242, na qual argumenta que a lei estadual trata de normais gerais de convocação e mobilização de policiais militares, o que não é permitido em âmbito estadual. Além disso, sustenta que a contratação de militares reservistas para exercerem atividade de segurança particular, sem a realização de processo de licitação,...

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01 novembro

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Felipe Santa Cruz inaugura foto de Antônio Fabrício na galeria de ex-presidentes da OAB-MG

Postado por iguana

em OABRS

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou de cerimônia para a aposição da foto oficial do ex-presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício de Matos, na galeria de ex-dirigentes da entidade. A cerimônia foi realizada, nesta sexta-feira (1º), na sede da OAB-MG, durante reunião do Conselho Pleno da OAB-MG e contou com a presença de lideranças da advocacia e familiares do homenageado, que comandou a seccional de Minas no triênio (2016-2018).“Realizei uma das mais gratificantes solenidades como presidente do Conselho Federal comparecendo a Minas para inaugurar a foto de Antônio Fabrício, eternizado na galeria de ex-presidentes da OAB-MG. Toda...

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