20 dezembro

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CNJ acolhe pedido da OAB sobre preferência da prerrogativa de sustentação oral em tempo real

Postado por iguana

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu parcialmente pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-SC e recomendou que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) assegure a realização de sustentações orais síncronas presenciais ou por videoconferência, sempre que houver solicitação tempestiva. A medida reforça que a participação direta da advocacia nas sessões de julgamento, por meio da sustentação oral em tempo real, é uma garantia processual que deve ser respeitada pelos tribunais.A decisão foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto no âmbito do Pedido de Providências 0008638-75.2025.2.00.0000, que trata da Emenda Regimental 49/2025 do Tribunal....

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19 dezembro

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OAB avalia impactos do PLP do Código de Defesa do Contribuinte em reunião com entidades da advocacia pública

Postado por iguana

em OABRS

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, reuniram-se nesta quinta-feira (18/12) com o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) e representantes de entidades da advocacia pública federal. O encontro ocorreu na sede histórica da OAB Nacional, em Brasília, e teve como foco o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.A proposta estabelece normas gerais sobre direitos, deveres e garantias do contribuinte e cria a figura do devedor contumaz, com a previsão de sanções mais rigorosas, como a inclusão em cadastros...

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19 dezembro

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Curso prático da OAB debate nova tributação e impactos da reforma na advocacia

Postado por iguana

em OABRS

O quarto dia do “Curso Prático: Reforma Tributária e Tributação de Dividendos – Compreenda de forma Prática o Impacto no Dia a Dia da Advocacia”, realizado nesta quinta-feira (18/12), foi dedicado ao tema “Advocacia e a nova tributação”. O painel analisou os efeitos da nova sistemática de tributação sobre bens e serviços, bem como a incidência sobre lucros e dividendos, com reflexos diretos na organização dos escritórios e na atuação profissional.Promovido pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, o encontro contou com a participação do advogado e conselheiro federal da OAB Valdetário...

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19 dezembro

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Comissão Especial da OAB articula ações nacionais para a defesa dos direitos dos animais

Postado por iguana

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A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (17/12), reunião virtual com presidentes das comissões seccionais para alinhar estratégias e fortalecer a atuação nacional da advocacia na defesa dos direitos dos animais. O encontro concentrou-se na identificação de desafios comuns e na definição de encaminhamentos institucionais.Entre os principais pontos debatidos, destacou-se a situação dos animais comunitários, especialmente gatos em condomínios e áreas urbanas. As comissões relataram conflitos recorrentes, episódios de preconceito e casos de envenenamento. A legislação do Piauí, que reconhece formalmente os animais comunitários, inclusive em condomínios, foi apresentada como...

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19 dezembro

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Retrospectiva 2025: Avanços históricos na valorização dos honorários advocatícios fortalecem a defesa das prerrogativas

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em OABRS

A defesa intransigente dos honorários advocatícios consolidou-se, em 2025, como um dos eixos centrais da atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB. Ao longo do ano, decisões judiciais relevantes, avanços legislativos e uma atuação institucional estratégica reafirmaram o caráter alimentar dos honorários e ampliaram a segurança jurídica da remuneração da advocacia.Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a valorização dos honorários representa a afirmação concreta da dignidade profissional. “Cada avanço obtido em 2025 demonstra que a Ordem está vigilante e atuante, assegurando o respeito às normas que protegem a remuneração das advogadas...

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19 dezembro

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Nota Pública: OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional

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O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às sociedades optantes pelo Simples Nacional o novo regime de tributação de dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025.A iniciativa tem como fundamento a evidente afronta ao artigo 146 da Constituição Federal, que assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como ao artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que, em conformidade com a norma constitucional, garante isenção do Imposto de Renda sobre valores pagos ou distribuídos...

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18 dezembro

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Supremo Tribunal Federal reconhece racismo estrutural no julgamento da ADPF Vidas Negras

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, e reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural e de violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra no Brasil. O Conselho Federal da OAB atuou no processo como amicus curiae, após provocação das comissões nacionais de Direitos Humanos, da Igualdade e da Verdade da Escravidão Negra.Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão do Supremo reafirma o papel institucional da advocacia na defesa dos direitos fundamentais e no enfrentamento das desigualdades históricas....

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18 dezembro

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OAB Nacional manifesta apoio à seccional cearense contra monitoramento de conversas entre advogados e presos

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O Conselho Federal da OAB repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que adotará, em conjunto com a OAB Ceará, as medidas necessárias para reverter a autorização. A medida, adotada a partir de pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, já está em execução.Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a autorização ultrapassa limites institucionais e ameaça garantias básicas do sistema de justiça. “Quando o Estado passa a vigiar a conversa...

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