07 janeiro

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OAB e artistas participam de audiência com Toffoli para tratar de MP que barra direitos autorias

Postado por iguana

Representantes da OAB Nacional e um grupo de artistas participaram, na tarde desta terça-feira (7), de audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295. Os presidentes das comissões Especial de Direitos Autorais, Sydney Sanches, e Especial de Cultura e Arte, Ricardo Bacelar, reiteraram o pedido de liminar para barrar os efeitos da Medida Provisória 907, que extingue o pagamento de direito autoral nos quartos dos hotéis. Eles foram acompanhados pelos artistas Danilo Caymmi, Ivan Lins, Mano Goes, Paulo Sergio Vale e Roberto Menescal.Durante o encontro, Toffoli manifestou especial atenção...

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07 janeiro

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OAB solicita edição de norma para que cartórios retifiquem certidão de óbito de vítimas da ditadura

Postado por iguana

em OABRS

O Conselho Federal da OAB protocolou um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no período do regime militar solicitar a retificação administrativa das certidões de óbito das vítimas da ditadura.O requerimento da OAB, encaminhado ao corregedor nacional de justiça, ministro Humberto Martins, é para que os cartórios de registro civil de todo o país possam seguir um procedimento estabelecido pelo CNJ para alterar os documentos e fazer constar que as mortes foram não naturais, violentas e que a causa conhecida foi...

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06 janeiro

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OAB pede audiência à OEA para debater feminicídio e violência contra a mulher no Brasil

Postado por iguana

em OABRS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB apresentou, no último sábado (4), um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). No encontro, o colegiado da Ordem quer debater o enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil.O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Hélio Leitão, além do advogado Carlos Nicodemos, membro da comissão.A OAB fundamenta o pedido de audiência em três partes: um histórico estatístico e conceitual sobre a temática; os marcos...

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06 janeiro

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Dias Toffoli suspende parte de lei de Sergipe sobre escolha do chefe do Ministério Público local

Postado por iguana

em STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu trechos de lei sergipana que restringia os membros do Ministério Público (MP) estadual que poderiam constar na lista tríplice para chefiar o órgão local. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6294, ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público contra expressões do artigo 8º da Lei Complementar Estadual 2/1990, com redação dada pela Lei Complementar 332/2019. O dispositivo determina a escolha do procurador-geral de Justiça dentre procuradores e promotores de Justiça de entrância final, que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira. Além...

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06 janeiro

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Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP

Postado por iguana

em STF

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Segundo a entidade, essa previsão contraria o princípio constitucional da não afetação de receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, vedando sua vinculação à destinação dos recursos. A entidade sindical afirma que, segundo o princípio da não vinculação de impostos (previsto no artigo 167, inciso...

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06 janeiro

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OAB questiona medida provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de cruzeiro

Postado por iguana

em STF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295 questionando a validade da medida provisória que extinguiu o pagamento de direito autoral em quartos de hotel e cabines de embarcações aquaviárias. Editada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de novembro para impulsionar o turismo, a MP 907/2019 altera dispositivos da Lei 9.610/1998 para extinguir a cobrança de direitos autorais sobre músicas executadas nesses ambientes. Segundo a OAB, estimativas do setor artístico e cultural apontam que mais de 100 mil artistas serão afetados pela MP, sem que...

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06 janeiro

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STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental

Postado por iguana

em STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2421, realizado na sessão virtual encerrada em 19 de dezembro de 2019. Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, explicou que o artigo 158 da Constituição Federal determina...

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02 janeiro

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OAB requer ao Banco Central que revogue a cobrança por cheque especial não utilizado

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em OABRS

A OAB Nacional remeteu ofício ao Banco Central requerendo que a autarquia determine o fim da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes. No requerimento, a Ordem requer a revogação do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 da autarquia, por entender que há flagrante violação ao direito do consumidor.A peça é assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A previsão de cobrança pela mera disponibilização do serviço fragiliza a proteção do consumidor, que conta com amplo amparo...

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31 dezembro

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OAB vai ao STF para defender juiz de garantias

Postado por iguana

em OABRS

A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 31, requerimento para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F acrescidos ao Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/19, que instituem o juiz das garantias. Para a Ordem, “trata-se de medida mais do que compatível com a Constituição e com a Convenção Americana de Direitos Humanos, de exigência fundamental para o respeito à garantia do juiz imparcial”.A OAB...

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29 dezembro

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COMUNICADO: Prorrogação do prazo recursal

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em OABRS

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica aos examinandos do XXX Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema online para a interposição de recursos acerca do resultado preliminar da 2ª fase enfrentou instabilidade por motivos técnicos na data de hoje (29/12).O acesso ao site encontra-se normalizado; no entanto, para que não haja prejuízo aos examinandos, o prazo para interposição dos recursos será prorrogado até às 20h do dia 29 de dezembro de 2019 (horário de Brasília).Brasília, 29 de dezembro de 2019. Source: OABRS...

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Author: iguana