20 dezembro

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CNJ acolhe pedido da OAB sobre preferência da prerrogativa de sustentação oral em tempo real

Postado por iguana

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu parcialmente pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-SC e recomendou que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) assegure a realização de sustentações orais síncronas presenciais ou por videoconferência, sempre que houver solicitação tempestiva. A medida reforça que a participação direta da advocacia nas sessões de julgamento, por meio da sustentação oral em tempo real, é uma garantia processual que deve ser respeitada pelos tribunais.A decisão foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto no âmbito do Pedido de Providências 0008638-75.2025.2.00.0000, que trata da Emenda Regimental 49/2025 do Tribunal....

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19 dezembro

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OAB avalia impactos do PLP do Código de Defesa do Contribuinte em reunião com entidades da advocacia pública

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em OABRS

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marilena Winter, reuniram-se nesta quinta-feira (18/12) com o deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) e representantes de entidades da advocacia pública federal. O encontro ocorreu na sede histórica da OAB Nacional, em Brasília, e teve como foco o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.A proposta estabelece normas gerais sobre direitos, deveres e garantias do contribuinte e cria a figura do devedor contumaz, com a previsão de sanções mais rigorosas, como a inclusão em cadastros...

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19 dezembro

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Curso prático da OAB debate nova tributação e impactos da reforma na advocacia

Postado por iguana

em OABRS

O quarto dia do “Curso Prático: Reforma Tributária e Tributação de Dividendos – Compreenda de forma Prática o Impacto no Dia a Dia da Advocacia”, realizado nesta quinta-feira (18/12), foi dedicado ao tema “Advocacia e a nova tributação”. O painel analisou os efeitos da nova sistemática de tributação sobre bens e serviços, bem como a incidência sobre lucros e dividendos, com reflexos diretos na organização dos escritórios e na atuação profissional.Promovido pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, o encontro contou com a participação do advogado e conselheiro federal da OAB Valdetário...

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19 dezembro

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Comissão Especial da OAB articula ações nacionais para a defesa dos direitos dos animais

Postado por iguana

em OABRS

A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (17/12), reunião virtual com presidentes das comissões seccionais para alinhar estratégias e fortalecer a atuação nacional da advocacia na defesa dos direitos dos animais. O encontro concentrou-se na identificação de desafios comuns e na definição de encaminhamentos institucionais.Entre os principais pontos debatidos, destacou-se a situação dos animais comunitários, especialmente gatos em condomínios e áreas urbanas. As comissões relataram conflitos recorrentes, episódios de preconceito e casos de envenenamento. A legislação do Piauí, que reconhece formalmente os animais comunitários, inclusive em condomínios, foi apresentada como...

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19 dezembro

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Retrospectiva 2025: Avanços históricos na valorização dos honorários advocatícios fortalecem a defesa das prerrogativas

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em OABRS

A defesa intransigente dos honorários advocatícios consolidou-se, em 2025, como um dos eixos centrais da atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB. Ao longo do ano, decisões judiciais relevantes, avanços legislativos e uma atuação institucional estratégica reafirmaram o caráter alimentar dos honorários e ampliaram a segurança jurídica da remuneração da advocacia.Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a valorização dos honorários representa a afirmação concreta da dignidade profissional. “Cada avanço obtido em 2025 demonstra que a Ordem está vigilante e atuante, assegurando o respeito às normas que protegem a remuneração das advogadas...

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19 dezembro

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Nota Pública: OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional

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em OABRS

O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às sociedades optantes pelo Simples Nacional o novo regime de tributação de dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025.A iniciativa tem como fundamento a evidente afronta ao artigo 146 da Constituição Federal, que assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como ao artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que, em conformidade com a norma constitucional, garante isenção do Imposto de Renda sobre valores pagos ou distribuídos...

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18 dezembro

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Supremo Tribunal Federal reconhece racismo estrutural no julgamento da ADPF Vidas Negras

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, e reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural e de violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra no Brasil. O Conselho Federal da OAB atuou no processo como amicus curiae, após provocação das comissões nacionais de Direitos Humanos, da Igualdade e da Verdade da Escravidão Negra.Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão do Supremo reafirma o papel institucional da advocacia na defesa dos direitos fundamentais e no enfrentamento das desigualdades históricas....

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18 dezembro

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OAB Nacional manifesta apoio à seccional cearense contra monitoramento de conversas entre advogados e presos

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em OABRS

O Conselho Federal da OAB repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que adotará, em conjunto com a OAB Ceará, as medidas necessárias para reverter a autorização. A medida, adotada a partir de pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, já está em execução.Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a autorização ultrapassa limites institucionais e ameaça garantias básicas do sistema de justiça. “Quando o Estado passa a vigiar a conversa...

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18 dezembro

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Retrospectiva 2025: OAB reforça atuação nacional na defesa das prerrogativas e reage a violações e agressões à advocacia

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em OABRS

Ao longo de 2025, o Conselho Federal da OAB intensificou sua atuação institucional em defesa das prerrogativas da advocacia, diante de um ano marcado por episódios de cerceamento da sustentação oral, tentativas de relativização do sigilo profissional e casos de agressões a advogadas e advogados no exercício da profissão. Com atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP), das comissões temáticas e da articulação com as seccionais, a Ordem ampliou respostas, cobrou providências de autoridades e reforçou a estrutura de proteção à classe em todo o país.O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reforçou que as prerrogativas são cláusulas...

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17 dezembro

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Curso prático da OAB debate regras gerais da reforma tributária aplicáveis à advocacia

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em OABRS

O terceiro dia do Curso Prático: Reforma Tributária e Tributação de Dividendos – Compreenda de forma Prática o impacto no Dia a Dia da Advocacia, realizado nesta quarta-feira (17/12), foi dedicado à análise das regras gerais da reforma tributária aplicáveis à advocacia. A capacitação virtual, promovida pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional, teve início na segunda-feira (15/12) e segue até sexta-feira (19/12), reunindo especialistas para discutir os efeitos das mudanças no sistema tributário sobre o exercício profissional.A mesa virtual contou com a participação do vice-diretor-geral da ESA Nacional, Vinícius Silva Lemos;...

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Author: iguana