18 maio

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Escolas particulares contestam redução de mensalidades no CE durante calamidade pública

Postado por iguana

em STF

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6423, contra lei do Estado do Ceará que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de emergência decretado em razão do novo coronavírus. Segundo a entidade, a norma, que determina a redução dos valores em até 30%, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Segundo a Confenen, a norma também viola o princípio da live iniciativa. A entidade sustenta que a única intervenção possível dos estados, no âmbito da educação privada, seria para...

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16 maio

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Ministro Barroso confirma decisão que impede expulsão de diplomatas venezuelanos

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em STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, confirmou neste sábado (16) liminar deferida no início do mês e que autoriza a permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil enquanto durar o estado de calamidade pública e emergência sanitária reconhecido pelo Congresso Nacional. O mérito do Habeas Corpus (HC 184828) ainda será julgado, sem previsão de data. No começo de maio, o ministro havia suspendido a expulsão por dez dias, até que o governo apresentasse informações sobre a urgência da retirada dos venezuelanos. A nova decisão foi tomada após análise das informações apresentadas por Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União e...

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15 maio

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Plenário e Turmas julgam 438 processos em sessão virtual realizada entre 8 e 14/5

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em STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 173 processos em sessão virtual realizada entre 8 e 14/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 135 ações, e a Segunda Turma julgou 130, num total de 438 processos examinados nos três colegiados. Desde o início de maio, o sistema do Plenário Virtual do STF passou a disponibilizar o relatório, os votos e as sustentações orais apresentados durante o julgamento. Confira abaixo os resultados de alguns julgamentos: Aposentadoria mais vantajosa Em decisão unânime, foi considerada inconstitucional a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. Nos termos do voto do relator,...

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15 maio

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Rejeitada queixa-crime contra Bolsonaro por não apresentar exames para detecção do coronavírus

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em STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou queixa-crime formalizada na Petição (Pet) 8838 por um advogado contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela suposta infração de medida sanitária preventiva. O advogado pedia, para fins de eventual instauração de inquérito policial, a apresentação dos exames realizados por Bolsonaro para detecção do novo coronavírus. O ministro entendeu que a queixa-crime é inviável, neste momento, pois os resultados dos exames já são públicos. Segundo o advogado, o presidente estaria exibindo “sintomas de desequilíbrio psiquiátrico”, e seu comportamento sugeriria, “de forma robusta”, o cometimento do crime de disseminação de doença contagiosa...

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15 maio

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Relator julga inviável ação contra abertura de novos cursos de Direito durante a pandemia

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em STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 682, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava novos pedidos de autorização para abertura de cursos jurídicos ou de expansão de vagas em instituições privadas durante o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Sem analisar o mérito da ação, o relator explicou que a ADPF não é o instrumento processual adequado para a pretensão da entidade. A OAB argumentava que, somente em abril, em meio às restrições ocasionadas pelo...

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15 maio

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Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das consequências causadas pela pandemia da Covid-19. No pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 185, o município informou que o cumprimento da medida determinada pelo TJ-MA representaria, apenas em relação a essa empresa,...

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11 maio

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Ministro Celso de Mello autoriza perícia em vídeo de reunião ministerial e determina degravação do conteúdo

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O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 4831 que investiga declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal, autorizou a PF a fazer perícia na mídia digital (HD externo) que contém o registro audiovisual da reunião ministerial realizada no último dia 22. O trabalho deverá ser iniciado logo após a exibição simultânea do vídeo da reunião para os envolvidos no processo, que ocorrerá nesta-terça-feira (12), às 8h, no Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, em Brasília (DF). A Polícia Federal solicitou ao ministro autorização para fazer...

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11 maio

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Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que determinou a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, pelo prazo de 60 dias sem incidência de quaisquer penalidades, favorecendo um grupo econômico específico. Na Suspensão de Segurança (SS) 5374, o município argumentou que, além da lesão à ordem pública administrativa e à saúde da população – por escassez de recursos para a compra de bens e a execução dos serviços públicos essenciais –, a decisão do TJ-SP põe em risco a economia e...

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11 maio

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Concessionárias contestam lei de SC que proíbe corte de água e esgoto até o fim do ano

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A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6411, contra dispositivos da Lei estadual 17.933/2020 de Santa Catarina que proíbem o corte dos serviços de água e esgoto até 31/12, em razão da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outra ação que questiona a mesma norma (ADI 6405). Para a entidade, a lei estadual viola dispositivos da Constituição Federal que tratam da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, nos...

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11 maio

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (12)

Postado por iguana

em STF

Revista Justiça No “Dia Mundial do Enfermeiro”, o programa vai falar das condições de trabalho e das principais reivindicações da categoria no quadro atual da saúde pública do país. Esta edição traz ainda temas como as investigações sobre compras sem licitação em 11 estados, as assembleias de condomínio consideradas inadiáveis, mesmo com a Covid-19 e as responsabilidades dos clubes e entidades na volta dos eventos esportivos pelo mundo. Terça-feira, às 8h. A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em...

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