02 julho

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

Postado por iguana

em STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino. Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) argumenta que, de acordo com a legislação federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano...

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02 julho

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (3)

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em STF

Revista Justiça Entre os temas em pauta nesta edição estão a série “Direito em Libras”, lançada recentemente pelo STF e pela TV Justiça, com glossário jurídico para pessoas surdas, as notícias internacionais mais importantes da semana e as indicações da ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar, de dois filmes e uma série para o fim de semana. O programa ainda vai falar das dificuldades do acolhimento e da adoção em tempos de pandemia. Sexta-feira, às 8h. A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da...

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02 julho

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Ministro Toffoli assegura continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi (SP)

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em STF

Em razão do atual cenário de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou os Municípios de Itapevi e de Cotia (SP) a manterem os pagamentos a beneficiários de programas assistenciais à população de baixa renda e aos desempregados, instituídos por leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão alcança apenas os contratos vigentes. Programas Em pedidos de Suspensão de Liminar (SL 1308 e 1338) apresentados ao Supremo, os dois municípios alegaram que o imediato cumprimento da decisão da Justiça paulista comprometeria a prestação de serviços...

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02 julho

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Lei do RJ que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida

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em STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços. No caso de serviços regulamentados por legislação específica, a lei estabelece que as empresas devem comunicar o prazo final da fidelização nas faturas mensais. A decisão, por maioria, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5963, em sessão virtual encerrada no dia 26/6. A ação foi juizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 7.872/2018,...

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01 julho

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Ministro autoriza nova prorrogação de inquérito sobre suposta tentativa de interferência de Bolsonaro na PF

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em STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação, por mais 30 dias, do Inquérito (INQ) 4831, que investiga declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. A dilação do prazo, requerida pela Polícia Federal, leva em conta a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido e visa assegurar a realização de diligências investigatórias ainda pendentes ou que eventualmente sejam necessárias para apuração dos fatos. Leia a íntegra do despacho. AD//CF Leia mais: 08/06/2020 - Relator autoriza prorrogação de inquérito...

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30 junho

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Ministros analisam propostas de alterações regimentais

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam, em sessão administrativa virtual que se encerra ao meio-dia de quarta-feira (1º), quatro propostas de emendas regimentais e uma de resolução. As proposições tratam das atribuições do presidente, do relator e do revisor, da competência do Plenário, do quórum de votação nas sessões virtuais, do retorno de vista dos autos, da publicação de acórdãos e do julgamento de recursos extraordinários, entre outros pontos. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, propôs a edição de resolução para que a falta de manifestação nas sessões virtuais seja considerada como abstenção e para que sejam computados,...

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30 junho

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1ª Turma nega recurso a empresário envolvido em esquema de extorsão em SP

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em STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou agravo regimental apresentado pela defesa do empresário Cristiano Sorano contra decisão da ministra Rosa Weber que julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 175690. Sorano foi condenado a 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, extorsão e lavagem de capitais. A decisão majoritária foi tomada na tarde desta terça-feira (30). Esquema de extorsão Cristiano Sorano fazia parte de uma organização criminosa que extorquiu uma empresária do ramo têxtil, levando-a assinar contratos de valores altos com a promessa de que suas pendências judiciais seriam resolvidas. Ela foi...

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30 junho

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1ª Turma mantém penhora de bens do Metrô-DF para pagamento de dívida com a Alstom

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em STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (30), que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) não está submetida ao regime constitucional dos precatórios. No julgamento da Reclamação (RCL) 29637, os ministros mantiveram decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que havia determinado a execução de uma dívida do Metrô-DF com a Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda., no valor de R$ 40 milhões, mediante a penhora de bens. Por maioria de votos, a Turma deu provimento a um recurso (agravo regimental) da Alstom contra decisão do relator da reclamação, ministro...

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30 junho

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Plenário realiza sessão de encerramento do semestre nesta quarta-feira (1º) pela manhã

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, convocou sessão plenária para as 10h desta quarta-feira (1º) para marcar o encerramento das atividades do semestre. De 2 a 31/7, não haverá sessões telepresenciais (por videoconferência) em razão das férias forenses. A sessão virtual do Plenário iniciada no dia 26/6, em que estão em julgamento 87 processos, será concluída em 4/8, após o retorno das atividades do Tribunal no segundo semestre. As Turmas também concluirão na mesma data a última sessão virtual do semestre. A Primeira Turma está julgando 163 processos, e a Segunda tem uma pauta de 144 processos. No período,...

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30 junho

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Primeira Turma julgou mais de 3,5 mil processos no primeiro semestre

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em STF

No final da sessão desta terça-feira (30), última do primeiro semestre, a ministra Rosa Weber, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a situação “absolutamente incomum” decorrente da pandemia da Covid-19 exigiu muita criatividade e capacidade de adaptação. Mas, ainda assim, o colegiado conseguiu realizar uma prestação jurisdicional efetiva, de qualidade, “nesses tempos sombrios e de muita dificuldade”. A ministra informou que, no primeiro semestre, o colegiado julgou 3.545 processos, dos quais 503 em sessões ordinárias, presenciais ou por videoconferência, e 3.042 em sessões virtuais. Segundo ela, o resultado positivo mostra que o Judiciário está atento para o...

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