10 março

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Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (10)

Postado por iguana

em STF

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (10) traz três ações que questionam a Lei federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta em meios de comunicação social. Também integram a pauta ação contra a obrigatoriedade de contribuição dos sindicatos para as centrais sindicais e outros temas. A sessão será por videoconferência, a partir das 14hs, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento. Recurso Extraordinário (RE) 627432 - Repercussão geral Relator: ministro Dias Toffoli Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio Grande do...

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10 março

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Imunidade previdenciária da EC 47 para servidores com doença incapacitante não era autoaplicável

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em STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 26/2, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630137, com repercussão geral reconhecida (Tema 317). Os efeitos da decisão foram modulados para que os servidores aposentados e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las. Nesses casos, a decisão terá efeitos somente a partir...

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10 março

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Governador do ES pede para afastar proibição de reajuste para professores durante pandemia

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em STF

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 791 e 792, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações que contestam a mesma norma. Conflito direto Os incisos I a V do artigo 8º da lei proíbem, até 31/12/2021, a concessão de aumentos a servidores públicos, a realização de concurso público, a contratação de pessoal e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento...

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09 março

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Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votam pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex

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em STF

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram, na sessão desta terça-feira (9) da Segunda Turma, pelo reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP). Para os ministros, Moro teve interesse político na condenação de Lula e atuou com o objetivo de inviabilizar sua participação na vida política nacional. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493 foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes...

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05 março

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Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará

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em STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para impedir a posse de dirigentes de Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que já haviam sido anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos. Segundo ele, essa circunstância configuraria afronta à atual interpretação da Corte em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federal. Em sua decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6706, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro fixou interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Constituição do Estado do Pará (artigo 92, inciso I) e do Regimento Interno da Assembleia...

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05 março

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Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável

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em STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) contra a Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP), que obriga os fabricantes de pneus a recolherem os pneus usados dos postos de vendas para descarte em conformidade com as normas ambientais. Segundo o ministro, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais. No pedido, a associação alegava ofensa às normas constitucionais que regem...

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05 março

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Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais

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em STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em “mercadoria” as outorgas de serviço de táxi. Regulação Antes de analisar o mérito do pedido da...

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05 março

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STF na República: 130 anos de acontecimentos que marcaram a história do mais alto cargo do Judiciário brasileiro

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em STF

Nestes 130 anos desde a primeira Constituição do período republicano no Brasil, 59 ministros estiveram à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) com notável atuação pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e defesa do primordial patrimônio civilizatório: a democracia. Importantes acontecimentos marcaram a história do mais alto cargo do órgão máximo do Judiciário brasileiro, como a formação da linha sucessória, a mudança de critério eletivo durante o regime militar, a criação da TV Justiça – primeira a transmitir, ao vivo, sessões de julgamento da Suprema Corte de um país –, além da presença feminina e do primeiro...

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04 março

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Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

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em STF

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir. Até o momento, votaram seis ministros, todos pela inconstitucionalidade da norma. O recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a solução de 2669 processos com a mesma controvérsia que tramitam em outras instâncias. Segurança jurídica Ao votar, na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que, para...

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04 março

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Lewandowski envia ao STJ cópias de diálogos de agentes da Lava Jato

Postado por iguana

em STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, cópias de 10 documentos constantes da Reclamação (RCL) 43007, em que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro, reveladas na Operação Spoofing. Em ofício encaminhado ao ministro Lewandowski, Martins solicitou o compartilhamento de informações contidas nos autos da ação penal em trâmite na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília (DF) com menções a ministros do STJ, para...

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