12 março

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Ministro Fachin remete ao Plenário recurso da PGR contra anulação das condenações de Lula

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em STF

O ministro Edson Fachin remeteu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sua decisão no Habeas Corpus (HC) 193726 em que determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive as condenações. No recurso, a PGR pede que seja reconhecida a competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios. No despacho, o ministro observou que, por ter aplicado ao caso a orientação majoritária da Segunda Turma do STF,...

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12 março

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Inquérito do deputado federal Aluisio Mendes será remetido ao STF

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em STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Corte do inquérito policial a que o deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) responde na 14ª Vara Federal de Curitiba (PR) pela suposta prática de violação de sigilo funcional. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36318. De acordo com o relator, o fato investigado aconteceu no exercício do mandato e está ligado a ele, o que atrai a competência do STF. O parlamentar é investigado na Operação Lava Jato por ter noticiado, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que dirigentes da Polícia Federal em Curitiba teriam...

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12 março

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Ampliação de hipótese para intervenção estadual em municípios é inconstitucional

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em STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição da Paraíba que autorizavam a intervenção do estado nos municípios em situações não previstas na Constituição Federal. Na sessão virtual encerrada em 5/3, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6617, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. As hipóteses suprimidas pela decisão do STF estavam descritas no artigo 15, incisos V e VI, da Constituição estadual, que autorizam a intervenção quando confirmada prática de atos de corrupção e/ou improbidade no município, nos termos da lei, e para garantir o livre exercício de qualquer dos...

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12 março

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Relatora pede informações à AGU sobre leitos de UTI no Estado de São Paulo

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em STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Advocacia-Geral da União (AGU) a serem prestadas em 48 horas, sobre o suposto desrespeito à medida liminar concedida por ela para que o governo federal restabeleça os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) destinados ao tratamento da Covid-19 no Estado de São Paulo. A decisão se deu na Ação Cível Originária (ACO) 3474. Em 27/2, a ministra determinou à União que analisasse, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelos Estados do Maranhão, de São Paulo e da Bahia ao Ministério da Saúde. Determinou,...

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11 março

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Um ano de pandemia: Fux presta solidariedade às vítimas e propõe união de forças em momento crítico

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em STF

No início da sessão plenária desta quinta-feira (11), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em nome do Tribunal, se solidarizou com as vítimas da Covid-19. Ele lembrou que, há um ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a ocorrência da pandemia e, desde então, o custo humano do coronavírus ainda cresce: as estatísticas apontam mais de 2,6 milhões de mortes em mais de 200 países, 270 mil apenas no Brasil, que registrou mais de 10% dos óbitos totais. O ministro frisou que o cenário ainda é preocupante e lembrou que, ontem, o país registrou o...

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11 março

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Programa de intercâmbio apresenta Plenário Virtual a estudantes

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Na programação do último dia do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”, o enfoque foi a importância de duas ferramentas de modernização usadas pela Corte: o Plenário Virtual e o Projeto Victor. Em sua aula, o secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Freire, fez um histórico da evolução do Plenário Virtual. Ele destacou que a ferramenta foi criada em 2007 para analisar exclusivamente a repercussão geral. Aos poucos, algumas ações também passaram a ser julgadas de forma virtual. Neste ano, é possível o julgamento de todas as classes e...

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11 março

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Julgamento de denúncia contra deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) é adiado

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em STF

No início da sessão plenária desta quinta-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, informou ao Plenário as razões pelas quais solicitou o adiamento do julgamento da denúncia (PET 9456) do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), previsto para hoje. Atendendo a pedido dos advogados do parlamentar, o ministro concedeu mais 15 dias para a apresentação de defesa preliminar, “em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório”. Daniel Silveira foi denunciado pelos crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), por crimes previstos na Lei...

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11 março

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Contribuição de militares do DF para custeio de serviços de saúde deve permanecer em rubrica própria

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em STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3455 para determinar que, até que seja criado o Fundo de Saúde de cada corporação militar do Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde permaneçam em rubrica própria no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). De acordo com a decisão, os valores devem ser identificados e individualizados e destinados exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e...

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11 março

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Confira a pauta de julgamentos do Plenário para esta quinta-feira (11)

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em STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (11), a partir das 14 horas, em sessão por videoconferência. Na pauta está a continuidade do julgamento de três ações que questionam a Lei federal 13.188/2015, sobre o direito de resposta em meios de comunicação social. Também está pautada a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (Pet) 9456, contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ). O parlamentar foi preso em flagrante no último dia 16, após a divulgação de vídeo em que defende medidas antidemocráticas, como o AI-5, e faz ameaças a ministros do STF. O relator...

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10 março

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Confederação questiona lei que proíbe reajustes para servidores em 2021

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em STF

A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6692), que questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações contra a mesma lei, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A Conacate alega que as normas alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e...

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